dispoe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e da valorização dos profissionais da educação

Ementa:

Origem: Executivo

Autoria: Não se aplica

Relator: Não se aplica

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31/12/1969

dispoe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e da valorização dos profissionais da educação - cacs - fundeb, em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal n° 14.113, de 25 de fevereiro de 2020; na hipótese e condições que especifica
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