Câmara Municipal de Jucati

Isaltino Nascimento reage a mudanças no serviço público propostas pelo Go

O deputado Isaltino Nascimento (PSB) reagiu, na Reunião Plenária desta segunda (4), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o Governo Federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados para remodelar o serviço público de todos os entes. Com base em informações preliminares, o parlamentar indicou que a população que depende desses serviços pode ser prejudicada com a perda de garantias e direitos, como ingresso por concurso público e estabilidade do servidor. Para Nascimento, “o Governo atual quer tratar o servidor público como responsável pelas mazelas que o Brasil vivencia” e “bode expiatório” da própria incapacidade de melhorar a qualidade de vida da população. Ele afirmou que, antes da Constituição de 1988 estabelecer princípios e critérios como concurso para preenchimento de cargos públicos, não havia profissionalismo e prevaleciam as indicações políticas. “Os programas exitosos de vacinação, luta contra o tabagismo e transplante de órgãos são feitos pelo serviço público através do Sistema Único de Saúde (SUS)”, exemplificou. “O serviço público não é importante para o rico, mas para o pobre, que precisa dele na educação, na saúde e na segurança. Esperamos que os deputados e senadores não aprovem essa PEC”, emendou. De acordo com Nascimento, atualmente, 11,5 milhões de brasileiros – ou 17% da população – são vinculados ao serviço público nos municípios, Estados ou na administração federal. O percentual é inferior ao de países como Canadá, França, Dinamarca e Noruega. As mudanças a serem apresentadas pelo Governo Federal, na avaliação do socialista, podem trazer de volta as contratações sem concurso, por interesses dos governantes. Em aparte, o deputado Antonio Fernando (PSC) concordou que o funcionário público deve ser independente de pressões políticas e ter no concurso a forma mais democrática de acesso. Sobre a privatização de serviços públicos, ele alertou para o risco de que o interesse econômico se sobreponha ao da população. “Antes da Constituição de 88, todo mundo nomeava a seu bel-prazer o servidor público, e a qualidade caiu muito. Quando foi estabelecido o concurso, houve uma melhora muito grande nas instituições”, concluiu o parlamentar.

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